A cada 5 anos de trabalho, o servidor estadual do Amazonas tem direito a 3 meses de licença remunerada. Veja as regras da licença-prêmio e como pedir para receber o valor em dinheiro se nunca usou, principalmente na aposentadoria.
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A cada 5 anos de trabalho, o servidor efetivo do Governo do Amazonas tem direito a 3 meses de licença remunerada — a chamada licença especial, mais conhecida como licença-prêmio. Quem nunca tirou pode pedir para receber o valor em dinheiro, principalmente na hora de se aposentar.
A regra está no artigo 78 do Estatuto do Servidor Público Civil do Amazonas (Lei nº 1.762/86) e vale para os servidores efetivos dos três Poderes do Estado, não apenas do Executivo.
Quem tem direito à licença-prêmio?
Tem direito o servidor efetivo que completar cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício no serviço público estadual. As regras principais são:
- 3 meses de licença a cada 5 anos trabalhados;
- a licença é paga integralmente, como se o servidor estivesse trabalhando;
- é possível acumular até 2 quinquênios sem gozar, ou seja, até 6 meses de licença de uma vez;
- faltas injustificadas atrasam a concessão em 1 mês para cada falta no período.
O que pode fazer o servidor perder o direito naquele período?
A lei nega a licença-prêmio do quinquênio em que o servidor, nos 5 anos considerados:
- sofreu pena de multa ou suspensão disciplinar;
- faltou ao serviço sem justificativa;
- ficou de licença para tratar da própria saúde por mais de 180 dias, seguidos ou não;
- ficou de licença por doença em pessoa da família por mais de 120 dias, seguidos ou não;
- tirou licença para tratar de interesse particular;
- ficou afastado por acompanhar cônjuge servidor, civil ou militar, por mais de 60 dias.
Passado esse tipo de interrupção, a contagem do quinquênio recomeça do zero, a partir do dia em que o servidor volta ao trabalho.
Dá para receber a licença-prêmio em dinheiro?
Sim, se o servidor se aposentar, se exonerar ou falecer sem ter usado a licença acumulada. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) garante o direito à indenização em pecúnia — ou seja, o pagamento em dinheiro do período não gozado.
O argumento usado pelos tribunais é simples: se o Estado se beneficiou do trabalho do servidor durante um período em que ele deveria estar descansando, não pagar por isso seria enriquecimento sem causa da Administração. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já aplicou esse entendimento em casos de servidores estaduais aposentados, mantendo decisões que reconhecem o direito à indenização por licenças não usufruídas.
Como pedir a conversão em dinheiro?
O caminho normal é este:
- o servidor faz um requerimento administrativo no órgão de pessoal, de preferência junto com o processo de aposentadoria;
- se o pedido for negado ou ignorado, cabe entrar com ação judicial pedindo a indenização;
- o prazo para cobrar começa a contar da data em que o servidor passa para a inatividade — não é preciso ter pedido a licença antes disso.
Vale reunir, desde já, comprovantes do tempo de serviço e das eventuais licenças-prêmio já usufruídas, para facilitar o cálculo de quanto ainda está em aberto.
A licença-prêmio conta para a aposentadoria?
Sim, e conta em dobro. O artigo 58 do mesmo Estatuto determina que o tempo de licença especial não gozada é computado em dobro para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Ou seja, cada mês de licença-prêmio parado vale como 2 meses de tempo de contribuição.
E se o dinheiro da licença-prêmio ainda vai demorar a sair?
O processo de indenização, seja administrativo ou judicial, pode levar meses até o pagamento cair na conta. Para quem precisa organizar o orçamento nesse meio-tempo — reduzir uma parcela que está pesando no contracheque ou reunir dívidas em uma única prestação mais baixa — vale simular o consignado para servidores do Governo do Amazonas, que costuma ter parcela menor que outras linhas de crédito.
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